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  LEI ORDINÁRIA 55-A/1999

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DOS LOTES DE TERRAS SITUADOS NO LOTEAMENTO VILA VICENTE AMARO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/07/1999

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LEI ORDINÁRIA131/1999 15/12/1999ALTERAArt. 9?
LEI ORDINÁRIA131/1999 15/12/1999MENCIONA

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