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  LEI ORDINÁRIA 71/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 20/95.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/1997

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LEI ORDINÁRIA20/1995 20/03/1995INCLUI? 5? ao artigo 3?

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