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  LEI ORDINÁRIA 86/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA INDÚSTRIAS QUE VIEREM INSTALAR NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/08/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR01/1990 21/12/1990MENCIONAC?digo Tribut?rio Municipal

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