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  LEI ORDINÁRIA 09/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 091/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2003

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LEI ORDINÁRIA91/2002 30/12/2002ALTERAInciso II, da Letra 'd', do Art. 1?

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