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  LEI ORDINÁRIA 99/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA92/2002 30/12/2002MENCIONACorrente Exerc?cio Financeiro

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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