Ementa: REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 136/1999, DATADA DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/02/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA136/1999 15/12/1999REVOGA TOTALMENTE

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