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  LEI ORDINÁRIA 38/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO CEDER ESPAÇO FÍSICO NAS VIAS PÚBLICAS E CONCESSÃO PARA EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/05/2000

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