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  LEI ORDINÁRIA 51/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE UMA ÁREA DE TERRA À EMPRESA ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/08/2000

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONA? 1? al?nea ', do art. 90

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