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  LEI ORDINÁRIA 56/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA LEI COMPLEMENTAR Nº 63/2000, DATADA DE 21 DE AGOSTO DE 2.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/09/2000

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LEI COMPLEMENTAR63/2000 21/08/2000REVOGA TOTALMENTE

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