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  LEI ORDINÁRIA 67/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 048/1999 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/10/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR61/2000 09/05/2000REVOGA TOTALMENTE
LEI COMPLEMENTAR48/1999 15/12/1999REVOGAArtigo 16
LEI COMPLEMENTAR01/1990 21/12/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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