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  LEI ORDINÁRIA 161/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA AGRICULTURA, DISPÕE SOBRE O MESMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/1991

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LEI ORDINÁRIA55/1999 16/06/1999MENCIONAConselho Municipal de Agricultura

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