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  LEI ORDINÁRIA 40/1989 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ASSUNTOS DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/1989

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LEI ORDINÁRIA1.052/2021 10/05/2021ALTERAArt. 1?, Art. 2? e Art. 3?
LEI ORDINÁRIA1.052/2021 10/05/2021INCLUIPar?grafo ?nico no Art. 1?; ?? 1? e 2? no Art. 3?

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