Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR PARA O IAPS, UMA ÁREA DE TERRAS URBANAS PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DO POSTO DE ATENDIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA20/1988 20/04/1988REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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