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  LEI ORDINÁRIA 45/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 38/83 E O ARTIGO 2º DA LEI Nº 44/79.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/10/1986

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LEI ORDINÁRIA38/1983 30/09/1983REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA44/1979 30/10/1979REVOGAArt. 2?

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