Ementa: EXTINGUE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) PARA OBRAS CONTRATADAS COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, AUTARQUIAS E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/08/1990