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  LEI ORDINÁRIA 49/1994 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTEAMENTO A COMPANHIA HABITACIONAL DO ESPÍRITO SANTO (COHAB - ES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/06/1994

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LEI ORDINÁRIA80/1995 31/08/1995REVOGA TOTALMENTE

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