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  LEI ORDINÁRIA 05/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 21/88 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A ÁREA ALI DESCRITA EM REGIME DE COMODATO AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/1990

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LEI ORDINÁRIA21/1988 20/04/1988REVOGA TOTALMENTE

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