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  LEI ORDINÁRIA 57/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 055/1.989 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/1992

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LEI ORDINÁRIA55/1989 24/10/1989ALTERAArtigo 5?

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