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  LEI ORDINÁRIA 85/1992 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRA DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA SE DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/1992

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LEI ORDINÁRIA66/1993 10/09/1993ALTERAinciso IV do artigo 2?

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