Ementa: AUTORIZA DESCONTO PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DEVEDORES DO ISS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/11/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR01/1990 21/12/1990MENCIONAC?digo Tribut?rio Municipal

Remissão Passiva


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