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  LEI ORDINÁRIA 09/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 03/87.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/01/1991

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LEI ORDINÁRIA03/1987 29/01/1987ALTERAInciso II do Art.1?

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