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  EMENDA À LEI ORGÂNICA 03/2002

Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 121, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/09/2002

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990INCLUIPar?grafo ?nico ao Art. 121

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