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  EMENDA À LEI ORGÂNICA 12/2006

Ementa: SUPRIME O INCISO III DO ART. 120.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/10/2006

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990REVOGAInciso III do Art. 120

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