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  EMENDA À LEI ORGÂNICA 19/2006

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 49.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/10/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990ALTERAInciso IV do Art. 49

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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