Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 49.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/10/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990ALTERAInciso IV do Art. 49

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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