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  EMENDA À LEI ORGÂNICA 31/2006

Ementa: SUPRIME O INCISO III DO ART. 119 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/10/2006

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990REVOGAInciso III do Art. 119

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