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  LEI ORDINÁRIA 15/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1949.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/12/1948

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ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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LEI ORDINÁRIA36/1950 15/12/1950MENCIONAExerc?cio de 1949
LEI ORDINÁRIA34/1950 15/12/1950MENCIONAExerc?cio de 1949
LEI ORDINÁRIA28/1950 16/06/1950MENCIONAExerc?cio de 1949

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