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  LEI ORDINÁRIA 940/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE OUTRA UNIDADE GESTORA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/12/2019

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LEI ORDINÁRIA861/2018 12/11/2018MENCIONALEI OR?AMENTARIA ANUAL - LOA

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