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  LEI ORDINÁRIA 02/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: Ficam revogadas as Leis nº 1/63 de 09 de janeiro de 1963, e Lei 1/67 de 31 de janeiro de 1967.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/01/1973

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA01/1967 31/01/1967REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA01/1963 09/01/1963REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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