Ementa: Fica prorrogado até 30 (trinta) de abril do corrente exercício o prazo para pagamento da Dívida Ativa com desconto de 50% (cinquenta por cento), concedido pelo artigo 1º da Lei nº 30/72 de 16 de dezembro de 1972.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/02/1973