Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELO MUNICÍPIO À ESCELSA S/A - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS, DA LOCAÇÃO E DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - DOS TERRENOS ONDE ESTÃO INSTALADOS OS POSTES E A SUB-ESTAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/09/1998