Ementa: FIXA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/2002