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  LEI COMPLEMENTAR 03/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2002, QUE CONCEDE ANISTIA DE JUROS DE MORA E MULTAS, INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS FISCAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/08/2004

Temas

ANISTIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR01/2004 01/03/2004MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR01/2005 04/02/2005MENCIONA

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