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  LEI COMPLEMENTAR 01/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ANISTIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/04/2006

Temas

ANISTIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA24/2006 10/04/2006MENCIONA

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