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  LEI COMPLEMENTAR 04/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL PARA ASSUNTOS DE GABINETE, E CRIA OS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL PARA ASSUNTOS DE GABINETE E DE RELAÇÕES PÚBLICAS AMBOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/01/2007

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA143/2005 21/11/2005INCLUISecretaria Municipal para Assuntos de Gabinete
LEI ORDINÁRIA132/1997 30/12/1997INCLUI1 Cargo comissionado de Secret?rio e 1 Cargo comissionado de Assessor de Rela??es P?bllicas ambas na Secretaria Municipal para Assuntos de Gabinete

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR06/2008 17/12/2008ALTERADenomina??o da Secretaria Municipal para Assuntos de Gabinete, para Secretaria Municipal de Gabinete e Comunica??o
LEI COMPLEMENTAR06/2008 17/12/2008INCLUI? 1? ao Artigo 1?; art. 1-A art. 2-A

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