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  LEI COMPLEMENTAR 06/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGOS COMISSIONADOS, EQUIPARA VENCIMENTOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/03/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA132/1997 30/12/1997INCLUI19 Cargos Comissionados de Coordenardor e Supervisor
LEI ORDINÁRIA132/1997 30/12/1997ALTERAVencimento dos Cargos Comissionados

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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