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  LEI COMPLEMENTAR 10/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - FUNDEB - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/03/2007

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LEI ORDINÁRIA1.030/2021 22/03/2021MENCIONAFUNDEB;
LEI COMPLEMENTAR06/2009 31/08/2009ALTERAArt. 2? e ? 1?

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