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  LEI COMPLEMENTAR 11/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA A COBRANÇA DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO SOBRE LOTEAMENTOS NOVOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/07/2007

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LEI COMPLEMENTAR03/2006 17/07/2006REVOGA TOTALMENTE
LEI COMPLEMENTAR26/1997 08/09/1997MENCIONA

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