Ementa: DESMEMBRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES, ALTERA SUA DENOMINAÇÃO E FUNÇÕES, PASSANDO A DENOMINAR-SE DE SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/08/2007