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  LEI COMPLEMENTAR 14/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE AS TAXAS DEVIDAS AO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2007

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR01/1990 21/12/1990MENCIONAArtigo 7?, IIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR11/2012 04/12/2012INCLUIPar?grafo ?nico ao artigo 1?; artigos 14 e 15; anexo II
LEI COMPLEMENTAR11/2012 04/12/2012ALTERAArtigo 5?; Anexo I

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