Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DO CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 20 DE JUNHO DE 2001, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO PLENÁRIO DO COMDEMA - CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/03/2009