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  LEI COMPLEMENTAR 08/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2006.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/10/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR04/2006 14/12/2006ALTERAArt. 12

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