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  LEI ORDINÁRIA 54/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE LOTES EM CACHOEIRINHA DO ITAÚNAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/10/1963

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LEI ORDINÁRIA13/1963 30/03/1963MENCIONACorrente Exerc?cio

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