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  LEI ORDINÁRIA 21/1956 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO COMÉRCIO AMBULANTE (VAREJISTA) E COMPRADORES DE CAFÉ NÃO INSCRITO NO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/06/1956

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA14/1948 17/12/1948MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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