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  LEI ORDINÁRIA 23/1959 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA, COM ABATIMENTO DE 40%.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/04/1959

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA10/1959 23/02/1959ALTERAProrroga por mais 60 dias o prazo previsto no ? 2? do Art. 6?

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