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  LEI ORDINÁRIA 09/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERANDO PARÁGRAFO AO ART. 2º DA LEI Nº 42/73.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/04/1974

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LEI ORDINÁRIA42/1973 31/12/1973INCLUIParagrafo ?nico ao art. 2?
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