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  LEI ORDINÁRIA 07/1975 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 31/74.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/05/1975

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LEI ORDINÁRIA31/1974 18/12/1974MENCIONA

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