Ementa: QUE INCLUEM OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 785 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/06/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 0/2020
Nº do Processo:   52
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA785/2017 30/10/2017INCLUIPar?grafos 1? e 2? do Art. 9?

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