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  LEI ORDINÁRIA 1.015/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I, II E III DA LEI Nº 106, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/02/2021

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LEI ORDINÁRIA106/2009 14/12/2009ALTERAIncisos I, II e III do Art. 1?;

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