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  LEI ORDINÁRIA 1.035/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CASA DE APOIO ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/03/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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LEI COMPLEMENTAR36/2022 16/05/2022REVOGA TOTALMENTE

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