Ementa: INSTITUI PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA CONDIÇÃO DE PERMISSIONÁRIAS, CONCESSIONÁRIAS OU AUTORIZATÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/05/2021